15/04/2025
Responsabilidade de diretores em execuções fiscais: o que diz o STJ sobre redirecionamento e infrações empresariais
O mundo empresarial exige constante atenção às obrigações legais e fiscais. Uma das questões mais sensíveis no Direito Empresarial contemporâneo diz respeito...
STJ amplia direito ao crédito de IPI para produtos não tributados
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que empresas que adquirem insumos tributados têm direito a manter os créditos de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), mesmo...
Salário-Maternidade para Desempregadas: Um Direito Essencial e Muitas Vezes Desconhecido
Apesar de estar fora do mercado de trabalho formal, a mulher que possui um histórico recente de contribuições ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) tem o direito de acessar o benefício do salário-maternidade....
Abrir MEI apenas para contribuir com INSS é a melhor opção?
Muitas pessoas abrem um CNPJ Microempreendedor Individual (MEI) focando na contribuição previdenciária (INSS), mas isso foge do objetivo principal que é o empreendimento. Pagar o MEI apenas focando no INSS,...
Alerta Geral!! Receita Federal adverte para golpes do Imposto de Renda!!
Golpes do Imposto de Renda retornaram!! Estamos na época da entrega da Declaração do Imposto de Renda e, também, se aproxima a data da restituição deste imposto. Muitos criminosos já começam a se...
Governo altera valores da tabela mensal do Imposto de Renda
Uma Medida Provisória publicada no DOU (Diário Oficial da União) desta 2ª feira (14.abr.2025) alterou os valores da tabela mensal do IRPF (Imposto de Renda da Pessoa Física). Agora, quem ganha a partir de R$ 2.428,81...
Tributação disfarçada de dividendos e distribuição disfarçada de lucros
Foi enviado ao Congresso em março de 2025 o projeto de lei (PLP 1.087/25) que trata de ajustes na tabela do Imposto de Renda das Pessoas Físicas, isentando quem recebe até R$ 5 mil/mês e criando normas financeiras...
14/04/2025
Relatório aponta que mulheres receberam 20,9% a menos do que os homens no Brasil em 2024
Em 7 de abril de 2025, o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) divulgou o 3º Relatório de Transparência Salarial e Igualdade, com base nos dados da RAIS de 2024. O documento revela que as mulheres recebem, em...
Revisão da vida toda: valores pagos até abril não precisarão ser devolvidos pelos beneficiários
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em sessão plenária realizada na quinta-feira (10), que os beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que receberam valores decorrentes da chamada "revisão...
IRPF 2025: declaração pré-preenchida e Pix garantem prioridade na restituição?
Contribuintes que utilizam a declaração pré-preenchida e optam pelo recebimento via Pix terão prioridade na restituição do Imposto de Renda 2025. A Receita Federal estabeleceu...
Você faz parte dos tipos de profissionais que ninguém quer contratar? Descubra
O ambiente corporativo está mais dinâmico do que nunca. Avanços tecnológicos, como a inteligência artificial (IA), automação de processos e digitalização de serviços, transformaram...
STJ inicia julgamento para avaliar regras de adesão ao Perse
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) iniciou, nesta semana, o julgamento de um tema relevante para empresas que atuam no setor de eventos e turismo: as regras para obtenção dos incentivos fiscais do Programa Emergencial de...
Comissão aprova ampliação de prazo para parcelamento do ITR e novas isenções
A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 6360/2019, que amplia o prazo máximo para parcelamento de débitos do Imposto sobre a...
Super MEI: nova categoria entre MEI e ME pode ser aprovada ainda em 2025, diz senadora
O projeto de lei complementar que pretende criar o “Super MEI” como uma categoria alternativa para os empresários que ultrapassam os limites de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI) , mas ainda não...
11/04/2025
Declaração de Imóveis na Planta no IR 2025: Tudo o que você precisa saber
Contribuintes que adquiriram imóveis na planta em 2024 devem incluí-los na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda de 2025. O procedimento exige atenção a detalhes como valores pagos, contrato...
Receita divulga nota esclarecendo consequências do não envio do Imposto de Renda 2025
A Receita Federal divulgou, nesta quarta-feira (9), uma Nota de Esclarecimento a respeito de informações incorretas que circulam sobre as consequências do não envio da Declaração do Imposto de...
Golpistas utilizam identidade visual do Simples Nacional para enviar DAS e comunicações falsas para MEIs
Os microempreendedores individuais (MEI) brasileiros são alvos constantes de tentativas de golpes, que normalmente se utilizam de falsas cobranças para enganar os gestores dos pequenos negócios. De acordo com a MaisMei,...
Empresárias contratam suposto contador e são vítimas de golpe de R$ 500 mil; ele não possuía registro e não pagava impostos
Empresárias do setor farmacêutico foram vítimas de um golpe aplicado por um suposto profissional contábil em Abaetetuba (PA). Após abrirem uma empresa, confiaram em uma indicação de um profissional que...
Fake news e responsabilidade digital: como as empresas devem se preparar?
A propagação de fake news é um dos grandes desafios da era digital, impactando não apenas a sociedade, mas também empresas, governos e instituições. O crescimento acelerado das redes sociais e a...
Por que as empresas mais bem-sucedidas nunca param de ensinar?
No mundo corporativo atual, as empresas mais bem-sucedidas sabem que o aprendizado contínuo é a chave para se manterem competitivas e a capacitação digital não pode ser algo pontual, mas sim um processo constante,...
INSS inicia pagamento antecipado do 13º salário de 2025 no dia 24 de abril
Os aposentados, pensionistas e demais beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) começarão a receber o 13º salário de 2025 a partir do dia 24 de abril. O pagamento será feito em duas...
10/04/2025
Imposto de Renda 2025: como declarar o seu carro
A Receita Federal já começou a receber as declarações do Imposto de Renda 2025, referente aos ganhos e movimentações financeiras realizadas em 2024. Com prazo de entrega até 23h59 do dia 30 de maio, as...
Os desafios da reforma tributária para as farmácias
A reforma tributária, que foi sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva no último mês de janeiro, estabelece um novo modelo de tributação sobre o consumo. Mas como isso afeta o varejo...
Crédito do Trabalhador: trabalhador com mais de um vínculo empregatício pode conseguir segunda linha de crédito consignado
O governo federal lançou em março o programa Crédito do Trabalhador, uma nova linha de empréstimo consignado voltada a profissionais com carteira assinada do setor privado.
Reforma tributária: como o setor de saúde deve se preparar para os impactos do novo regime tributário?
Aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pela Presidência da República no final de 2023, a reforma tributária brasileira entrará em vigor em 2026. Empresas do setor de saúde têm o ano de 2025 para se...
Pensão alimentícia no Imposto de Renda 2025: veja como declarar
O pagamento e o recebimento de pensão alimentícia devem ser declarados no Imposto de Renda 2025 conforme os critérios estabelecidos pela Receita Federal. A dedução é permitida para quem...
Conflito entre execução fiscal e recuperação judicial: STJ garante competência do juízo da execução para penhora de bens
A decisão proferida pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do REsp 2184895/PE representa um marco importante no campo do Direito Empresarial, sobretudo no contexto...
09/04/2025
Ministério do Trabalho inicia processo de cobrança administrativa do FGTS Digital
O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) iniciou, na quinta-feira próxima passada (3), o processo de cobrança administrativa por meio do FGTS Digital. A ação, coordenada pela Auditoria Fiscal do Trabalho, consiste no...
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